Políticas Legais
Transparência total sobre como tratamos seus dados e quais são as regras de uso da plataforma.
Política de Privacidade
Última atualização: 05 de abril de 2026
1. Quem somos
A NotaCore é uma plataforma de automação inteligente de notas fiscais e boletos, desenvolvida pela NotaCore Ltda., com sede em São Paulo – SP. Este documento descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
2. Dados que coletamos
Coletamos dados fornecidos diretamente por você (nome, e-mail, telefone, CNPJ) ao preencher formulários; dados de uso da plataforma (páginas acessadas, funcionalidades utilizadas, logs de acesso); e dados técnicos do dispositivo (endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional).
3. Como usamos seus dados
Utilizamos as informações coletadas para: prestar e melhorar nossos serviços; comunicar-nos com você sobre sua conta e atualizações; enviar materiais de marketing quando você nos autorizar; cumprir obrigações legais e regulatórias; e prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma.
4. Compartilhamento de dados
Não vendemos seus dados. Podemos compartilhá-los com: parceiros de processamento de pagamentos; provedores de infraestrutura em nuvem; ferramentas de análise de uso (Google Analytics, etc.) sob acordos de confidencialidade; e autoridades públicas quando exigido por lei.
5. Retenção de dados
Mantemos seus dados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços contratados ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável. Após o encerramento da conta, os dados são anonimizados ou excluídos em até 90 dias, salvo obrigação legal de retenção.
6. Seus direitos (LGPD)
Você tem direito a: confirmar a existência de tratamento; acessar, corrigir ou excluir seus dados; solicitar anonimização ou portabilidade; revogar consentimentos a qualquer momento; e obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados. Exerça seus direitos pelo e-mail privacidade@notacore.com.br.
7. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes de segurança, incluindo criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de acesso por perfil e monitoramento contínuo.
8. Contato
Para dúvidas sobre esta política ou para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO): privacidade@notacore.com.br.
Termos de Uso
Última atualização: 05 de abril de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma NotaCore, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, interrompa imediatamente o uso do serviço.
2. Descrição do serviço
A NotaCore oferece um sistema de automação para processamento de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e boletos bancários, incluindo leitura por IA, extração de dados, vinculação de documentos e geração de relatórios financeiros.
3. Cadastro e responsabilidades
Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta. Menores de 18 anos devem ter autorização de responsável legal.
4. Uso permitido e proibido
É proibido: utilizar a plataforma para fins ilegais; fazer engenharia reversa ou copiar o software; compartilhar credenciais com terceiros não autorizados; sobrecarregar os servidores com automações abusivas; e inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização.
5. Propriedade intelectual
Todos os elementos da plataforma — código, design, marca, documentação e modelos de IA — são de propriedade exclusiva da NotaCore Ltda. ou de seus licenciadores. Nenhum direito é transferido ao usuário além do uso pessoal e intransferível do serviço.
6. Planos e pagamentos
Os planos são cobrados conforme a tabela de preços vigente. Cancelamentos devem ser solicitados até 3 dias antes da renovação. Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo previsão legal em contrário.
7. Limitação de responsabilidade
A NotaCore não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros ou dados decorrentes do uso ou indisponibilidade do serviço. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.
8. Alterações e rescisão
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento, notificando por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a notificação implica aceitação. Podemos suspender contas que violem estes termos sem aviso prévio.
9. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.